x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 118/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 118 de 04.02.2004

D.O.U.: 04.02.2004

Altera os Anexos II, III, IV e V à Portaria SEFAZ nº 1.955, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente aos exercícios de 2004 e 2005.


O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir nos Anexos II, III, IV e V à Portaria SEFAZ nº 1.955, de 22 de dezembro de 2003, a base de cálculo do IPVA referente aos veículos constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

ANEXO

Veja a <b>( continua ... )</b>			</blockquote>
			<p><center><a href=Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?