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Dec. Est. BA 10.001/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.001 de 09.05.2006

DOE-BA: 10.05.2006

Procede à Alteração nº 77 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênios ICMS 03/06, 06/06, 11/06, 13/06, 12/06, 15/06, 16/06 e 20/06; no Ajuste ICMS 03/06; e nos Protocolos ICMS 04/06, 06/06 e 09/06,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "d" do inciso II do caput do art. 27 (Conv. ICMS 20/06):

"d) de 23/07/02 até 31/07/08, aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e materiais discriminados no inciso XXXI do art. 32, quando destinados à construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador - Bahia (Metrô), objeto do contrato de empréstimo 4494-BR celebrado com o Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Conv. ICMS 74/02);";

II - a parte inicial do inciso XXXI do caput do art. 32 (Conv. ICMS 20/06):

"XXXI - de 23/07/02 até 31/07/08, na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas internas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e materiais a seguir discriminados, quando adquiridos para construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador - Bahia (Metrô), objeto do contrato de empréstimo 4494-BR celebrado com o Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, observado o disposto no § 1º (Conv. ICMS ( continua ... )

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