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Dec. Est. PI 12.194/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.194 de 08.05.2006

DOE-PI: 09.05.2006

(Revoga o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por beneficio fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado do Piauí,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de maio de 2006

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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