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IN Sec. Faz. - GO 794/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 794 de 09.05.2006

DOE-GO: 12.05.2006

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 796 de 15.05.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 358 e art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogada para 31 de dezembro de 2006 a data limite para apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, de 7 de abril de 2003, em relação ao:

I - exercício de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos I a III e no § 7º, todos do art. 2º da Instrução Normativa nº 596/03-GSF;

II - 1º (primeiro) e 2º (segundo) quadrimestres de 2006, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 7º do art. 2º da Instrução Normativa nº 596/03-GSF.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de maio de 2006.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da ( continua ... )

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