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IN Sec. Faz. - GO 792/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 792 de 09.05.2006

DOE-GO: 12.05.2006

Altera a Instrução Normativa nº 519/01-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 18 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 519/01-GSF, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo. 3º (...)

Parágrafo único. O Gerente de Recuperação de Créditos pode, excepcionalmente, autorizar o parcelamento de crédito tributário vencido nos últimos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido e declarado espontaneamente pelo contribuinte, desde que o valor original do tributo não ultrapasse o montante de R$100.000,00 (cem mil reais)."

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de maio de 2006.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da ( continua ... )

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