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Res. Conj. SMF/SMG - RJ 8/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO - SMF/SMG - RJ nº 8 de 09.05.2006

DOM-Rio de Janeiro: 10.05.2006

Dispõe sobre a implantação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) no Município do Rio de Janeiro e institui procedimento para a consulta prévia de local via Internet.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que consta no processo nº 04/350.218/2004;

Considerando que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal, CNAE-Fiscal, é um instrumento de identificação econômica das unidades produtivas do País nos cadastros das três esferas da Administração Pública brasileira, uniformizado nacionalmente, seguindo padrões internacionais definidos no âmbito da ONU;

Considerando que o licenciamento de atividades econômicas possui como etapa inicial o preenchimento do formulário denominado Ficha de Consulta Prévia de Local;

Considerando que a disponibilidade dessa consulta via Internet permitirá que o interessado de qualquer ponto do país ou do exterior utilize o serviço;

Considerando que os dados fornecidos via Internet permitirão à Prefeitura dispor, automaticamente, de informações quantitativas e qualitativas sobre as demandas de natureza econômica, tendo, ainda, a possibilidade de analisar perfis sobre atividades econômicas por regiões da cidade;

Considerando que tais informações poderão ser utilizadas na elaboração de políticas públicas voltadas para o apoio e o desenvolvimento de atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro;

Considerando que a informatização do procedimento da Ficha de Consulta Prévia de Local será de grande utilidade para os empreendedores, além de representar um enorme avanço para a Prefeitura e um reconhecimento, perante a população, da preocupação do Poder Público Municipal em oferecer mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;

Considerando o disposto no Decreto nº 25.891, de 18 de outubro de 2005, e no Decreto nº 26.280, de 23 de março de 2006, que tratam da Ficha de ( continua ... )

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