x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 12.466/75 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 12.466 de 17.12.1975

DOM-São Paulo: 18.12.1975

Obs.: Ret. DOM de 30.12.1975

Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes confere os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.338, de 16 de dezembro de 1975, bem como o seu artigo 4º, e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA :

Art. 1º Os impostos Predial e Territorial Urbano deverão ser pagos em prestações mensais e iguais, respeitando o máximo de 8 (oito).

§ 1º. Para fixação do número de prestações, será observado o valor mínimo, por parcelas, de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) ou 3% (três por cento) da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo, vigente a 1º de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento, desprezadas as frações de cruzeiro, conforme o imóvel se localize, respectivamente, na primeira, segunda ou além da segunda subdivisão da zona urbana.

§ 2º. Os limites e valores mínimos fixados neste artigo aplicam-se às dipóteses de cobrança, isolada ou conjunta com o imposto, das taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, conforme disposto no artigo 196 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966.

Art. 2º Os sujeitos passivos poderão reclamar contra inexatidões dos elementos constantes dos lançamentos dos impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, nos seguintes prazos, prevalecendo o maior deles:

a) dentro do exercício em que for efetuada a entrega da notificação-recibo ou a publicação do edital de notificação;

b) dentro de 90 (noventa) dias, contados da entrega da notificação-recibo ou do edital de notificação.

§ 1º. As reclamações deverão ser formuladas em requerimento, mencionado com clareza objetivos, razões, número do contribuinte e instruído com os documentos e comprovantes necessários.

§ 2º. A Secretaria das Finanças fica autorizada a elaborar formulário para os requerimentos de que trata este artigo.

Art. 3º A expressão monetária da base de cálculo das taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos será reajustada, para o exercício de 1976, aplicando-se o coeficiente de 1,33 (um vírgula trinta e três).

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?