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Lei Mun. São Paulo/SP 8.197/74 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.197 de 27.12.1974

DOM-São Paulo: 28.12.1974

Desdobra a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de diversões públicas, e dá outras providências.


MIGUEL COLASUONNO, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de dezembro de 1974, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O item IX do artigo 3º da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"IX - artigo 49, inciso XXXI:

a) cinemas - 5% (cinco por cento) sobre o custo ou o valor do ingresso;

b) demais atividades - 10% (dez por cento) sobre o custo ou o valor do ingresso;

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 1974, 421º da fundação de São Paulo.

MIGUEL COLASUONNO,

O Prefeito

THEOPHILO ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI FILHO,

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA,

O Secretário das Finanças

IVAN LUBACHESCKI,

O Secretário de Obras

ROBERTO FERREIRA DO AMARAL,

O Secretário de Educação e Cultura

ALDO FAZZI,

O Secretário de Higiene e Saúde

EUCLIDES ( continua ... )

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