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Lei Mun. São Paulo/SP 8.084/74 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.084 de 01.07.1974

DOM-São Paulo: 03.07.1974

Obs.: Ret. DOM de 09.07.1974

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, já modificado pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969.


MIGUEL COLASUONNO, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 1974, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O item VII do artigo 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pela letra L do artigo 1º da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - jornais ou periodicos destinados à publicação de noticiario e informação de carater geral e de interesse da coletividade - e, desde que satisfaçam as condições estabelecidas na letra "e" do item II do artigo 18, estações radioemissoras e de televisão, exceto os serviços referidos nos incisos LIII, LV e LXIV do artigo 49."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a 1 de julho de 1974, 421º da fundação de São Paulo.

MIGUEL COLASUONNO,

O Prefeito

THEOPHILO ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI FILHO,

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos

NELSON MORTADA,

O Secretário das Finanças

LUIZ MENDONÇA DE FREITAS,

O Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 1 de julho de 1974.

EDMUNDO DE MENEZES GUIMARÃES,

O Chefe do ( continua ... )

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