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Port. AGEPAN - MS 53/06 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 53 de 25.04.2006

DOE-MS: 27.04.2006

Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS.


O DIRETOR PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto na alínea "f", inciso I do artigo 4º da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no inciso III do artigo 11 do Decreto nº 10.704, de 19 de março de 2002.

Considerando a necessidade de homologação pelo Poder Concedente das decisões que afetem os serviços de interesse público, atendendo ao artigo 31, parágrafo único, da Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003.

Considerando a necessidade de alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS.

Considerando o reajuste aplicado pela Petrobrás sobre os valores de compra de gás natural para o 2º trimestre do ano de 2006, conforme Ofício GE - MC/CGN/CSSECO - 12/06, de 05 de abril de 2006.

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião nº 24/2006 de 25 de abril de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a alteração dos preços de fornecimento de gás natural para fins combustíveis a serem praticados pela MSGÁS nos segmentos residencial, comercial e industrial, conforme tabelas presentes nos Anexos I, II e III desta Portaria, a partir de 1º de maio de 2006.

Parágrafo único. As tabelas presentes nos Anexos são referentes aos preços para pagamento à vista, faturados mensalmente e sem impostos.

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 0,9172 o preço à vista, a ser faturado mensalmente, por metro cúbico para o segmento de gás veicular.

Parágrafo único. No preço de que trata este artigo estão inclusos todos os impostos relativos à operação, quais sejam ICMS, inclusive o valor referente à substituição tributária, PIS e COFINS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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