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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 429/06 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 429 de 26.04.2006

DOE-MS: 27.04.2006

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel, de 17% para 12%.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de abril de 2006.

DEPUTADO LONDRES MACHADO

Presidente

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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