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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 22/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 22 de 08.05.2006

D.O.U.: 10.05.2006

Estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX).


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 204 e 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 fevereiro de 2005, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para autorização de despacho de exportação em recinto de zona secundária e os procedimentos simplificados de trânsito aduaneiro, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 12, no parágrafo 2º do artigo 13, nos artigos 14 e 15 da IN SRF nº 28/1994, com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 510/2005, no parágrafo 2º do artigo 2º da IN SRF 114/2001 e o disposto no parágrafo único do artigo 288 do Decreto 4.543/2002, resolve:

SEÇÃO I
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DESPACHO

Art. 1º A autorização para realização de despacho de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) fica condicionada cumulativamente, a que:

I - a solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data pretendida para realização do despacho e

II - o pedido seja deferido pelo Inspetor da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul.

Art. 2º A solicitação mencionada no artigo anterior poderá ser feita através do registro no sistema informatizado denominado Tradex dos dados relativos aos RE, considerando-se o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início do trânsito aduaneiro até o recinto alfandegado de embarque.

Parágrafo Único. Vencido o prazo de 24 horas e não havendo manifestação expressa do Inspetor, ou de outro servidor com esta competência, a realização dos respectivos despachos associados aos RE registrados no sistema Tradex estarão automati-camente ( continua ... )

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