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Lei Est. PA 6.619/04 - Lei do Estado do Pará nº 6.619 de 07.01.2004

DOE-PA: 09.01.2004

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará e dá outras providências".


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13 e 15 da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

III - financiamento à empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas.

Artigo 3º(...)

I - (...)

a) até sete por cento do valor da quota-parte do Estado do Pará no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE;

(...)

Parágrafo único. As receitas definidas nos incisos III e V deste artigo deverão retornar à conta específica do financiamento a que se refere o inciso III do Art. 2º desta Lei.

Artigo 4º São agentes operacionais do FDE:

I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico, criado pelo Art. 230, § 1º, da Constituição Federal;

II - a Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF;

III - O Banco do Estado do Pará S.A. - BANPARÁ.

(...)

Artigo 6º(...)

I - Governador do Estado, que o presidirá;

II - Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e ( continua ... )

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