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Port. Sec. Faz. - PA 321/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 321 de 30.11.2004

DOE-PA: 03.12.2004

(Aprova o Manual de atendimento ao cidadão contribuinte).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição do Estado do Pará, e pela legislação infraconstitucional, e

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 066/2004, do Grupo Executivo do Programa de Modernização do Atendimento, objeto do Processo nº 002004730019042-0,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Atendimento ao Cidadão Contribuinte e autorizar a sua disponibilização na Internet (www.sefa.pa.gov.br) e na Intranet SEFA.

Parágrafo único - As orientações básicas contidas no manual de que trata o caput deste artigo visam a facilitar o atendimento aos contribuintes e usuários de serviços administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, porém não dispensa a consulta à legislação indicada.

Art. 2º Fica a Célula de Atendimento da Coordenação de Assuntos Fazendários Estratégicos da SEFA responsável pela atualização e divulgação do Manual de Atendimento ao Cidadão Contribuinte de que trata o artigo anterior.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo Célula de Atendimento observará as alterações ocorridas nos procedimentos e legislação.

§ 2º As alterações de que trata o parágrafo anterior serão informadas, à Célula de Atendimento, pelos Órgãos Normativos da Administração Fazendária e Coordenações Executivas Especiais de Administração Tributária e Não-Tributária, no que diz respeito a respectiva área de competência, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do ato normativo que estabelecer a alteração.

§ 3º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior observar-se-á o roteiro anexo a esta Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 262 de 12.09.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica o Grupo Executivo do Programa de Modernização do Atendimento - GEP-ATENDIMENTO responsável pela atualização e divulgação do Manual de Atendimento ao Cidadão Contribuinte.
Parágrafo único Para os fins do caput deste artigo, o Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE encaminhará ao GEP-ATENDIMENTO quaisquer alterações ocorridas na legislação, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do ( continua ... )

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