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Lei Est. PA 6.624/04 - Lei do Estado do Pará nº 6.624 de 13.01.2004

DOE-PA: 15.01.2004

Define o valor das obrigações de pequeno valor previstas no art. 100, Parágrafo 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São considerados de pequeno valor, para os fins do disposto no Parágrafo 3º do Art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Pará deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a quarenta salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo.

§ 1º É vedada a adoção de critério individual relativo ao valor previsto no "caput" deste artigo para fins de aplicação das normas constantes desta Lei, nas hipóteses de litisconsórcios em ações individuais ou demanda coletiva.

§ 2º Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no "caput" deste artigo, o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e homologado ou aprovado pelo Juízo, por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 2º A quitação dos débitos judiciais de pequeno valor observará a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela entidade da Administração Indireta, se for o caso.

§ 1º O pagamento a que se refere o "caput" deste artigo será efetuado no prazo máximo de cento e vinte dias, contado do recebimento da requisição expedida pelo Juízo da execução, desde que estejam asseguradas dotações orçamentárias suficientes à sua cobertura.

§ 2º As entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado as requisições de pagamento, para fins de aferição dos valores cobrados, no prazo de cinco dias, contado do recebimento das mesmas.

Art. 3º É vedado fracionamento, repartição ou quebra do valor global da execução, de modo que o pagamento se faça em parte na forma estabelecida no art. 1º desta Lei e em parte por meio de precatório.

§ 1º Pode o credor renunciar expressamente ao crédito, na parte que ( continua ... )

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