x
x
x
Dec. Est. PA 1.136/04 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.136 de 15.07.2004

DOE-PA: 16.07.2004

Altera o Decreto nº 5.211, de 22 de março de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.135, de 15 de julho de 2004, que homologa a Resolução nº 59, de 18 de dezembro de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 5.211, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º(...)

(...)

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

I - cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal; não havendo a indicação desta, deverão ser informadas pelo contribuinte as nomenclaturas correlativas das mercadorias;

II - extrato da Declaração de Importação - DI e respectivas cópias da fatura e do conhecimento de transporte dos bens importados;

III - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

§ 2º Os documentos mencionados nos incisos II e III somente serão apresentados quando se tratar de importação de que trata o inciso II do caput deste artigo. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?