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Dec. Est. PA 987/04 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 987 de 15.04.2004

DOE-PA: 12.05.2004

Altera dispositivo do Decreto nº 477, de 29 de setembro de 2003, que concede tratamento tributário às operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o Art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - NCM do Anexo I do Decreto nº 477, de 29 de setembro de 2003, que concede tratamento tributário às operações que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

ANEXO I

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS

ITEMDESCRIÇÃOQUANTNCM
1SISTEMA MÓVEL DE TRANSF. CARGA18427.20.0 ( continua ... )

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