x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 4/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 14.03.2006

DOE-AL: 14.03.2006

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEF Nº 27, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre operações interestaduais com cortes de carne bovina e bufalina.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004,

Considerando a autorização prevista no art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991,

Considerando, ainda, a necessidade de melhor compatibilizar os valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne bovina e bufalina, para efeito de obter equilíbrio e justiça fiscal, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº 27, de 19 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 027/05"

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR (R$)
CARNE BOVINA/BUFALINA NATURAL, REFRIGERADA OU CONGELADA( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?