IN Sec. Faz. - AL 2/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 23.02.2006

DOE-AL: 24.02.2006

Autoriza aos contribuintes credenciados nos termos do Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, e do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, a usufruírem dos benefícios do Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos arts. 2º e 19 do Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer um regramento para as operações dos contribuintes que aguardam a decisão da Secretaria Executiva de Fazenda relativa ao pedido de regime especial estabelecido no Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes a seguir indicados poderão, de forma precária, adotar os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005:

I - que possuam regime especial nos termos do Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005; ou

II - que possuam regime especial nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão adotar o disposto no "caput" desde que:

I - os regimes especiais referidos nos incisos I e II estejam plenamente em vigor na data de publicação desta Instrução Normativa;

II - tenham protocolado o pedido de regime especial de que trata o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, até o dia 24 de fevereiro de 2006; e

II - façam a opção pela nova sistemática mediante escrituração no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências na data de início da fruição da sistemática.

Art. 2º Os contribuintes poderão adotar o disposto no art. 1º a partir de 1º de março de 2006 até o dia 30 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---