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Dec. Est. AP 9/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 9 de 02.01.2006

DOE-AP: 02.01.2006

Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/0000446 - SRE, e

Considerando o que estabelece o art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Considerando, ainda, o disposto no art. 37, II do Regimento Interno do CONFAZ aprovado pelo Convênio ICMS 133/97,

DECRETA:

Art. 1º Ficam rejeitadas as disposições do Convênio ICMS 144/05, de 16 de dezembro de 2005 que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo e gás natural.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 02 de janeiro de 2006.

Antônio Waldez Góes da Silva

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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