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Dec. Est. AP 10/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 10 de 02.01.2006

DOE-AP: 02.01.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/51913, e

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional;

Considerando as disposições do artigo 145 - A c/c o artigo 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Ficam restabelecidas, até 30 de dezembro de 2006, as disposições do Decreto nº 1379, de 02 de abril de 2002 bem como os Termos de Acordo celebrados com o contribuinte substituído.

Parágrafo único. O prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 1379/02, fica prorrogado até 30 de dezembro de 2006."

Art. 2º O disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1427/03 entra em vigor partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Macapá, 02 de janeiro de 2006

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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