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Dec. Est. AP 13/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 13 de 03.01.2006

DOE-AP: 03.01.2006

Dispõe sobre a conversão da dívida de ICMS da CEA em subscrição de ações de capital social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 03/05-6AB/PGE, e

Considerando o disposto na Lei nº 0951, de 26 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O montante atualizado da divida de ICMS da CEA, existente até dezembro de 2005, junto à Receita Estadual será convertido em subscrição de ações de capital social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

Parágrafo único. A conversão em ações se dará somente pelo valor correspondente à parte do Estado, excluídos os percentuais de participação dos municípios, o FUNDEF e o Fundo para Saúde.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, juntamente com a Secretaria da Receita Estadual, editarão as normas necessárias à operacionalização da conversão da divida em ações, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 03 de Janeiro de 2006

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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