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Dec. Est. AP 165/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 165 de 07.02.2006

DOE-AP: 07.02.2006

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, instituído pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo Protocolo Geral 2005/2755-SRE, e

Considerando o disposto no art. 243 e no "caput" do art. 251 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado;

Considerando o disposto no art. 4º da Lei n.775, de 30 de setembro de 2003;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 05, de 30 de setembro de 2005 e Ajuste SINIEF 09, de 16 de dezembro de 2005, que alteram o Anexo do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1.970 que institui o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

(...)

IX - REVOGADO.

(...)

(...)

( continua ... )

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