x
x
x
Dec. Est. AP 248/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 248 de 10.02.2006

DOE-AP: 10.02.2006

Altera o Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/2758 - SRE e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio 87/02, de 28 de junho de 2002 bem como o Convênio ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, fica acrescido do item 119, com a seguinte redação:

"

ItemFármacosNBM/SH-NCM

Fármacos

MedicamentosNBM/SH-NCM
Medicamentos
119Levodopa + Carbidopa + Entacapona2937.39.11/2928.00.20/2922.50.99Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?