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Dec. Est. AP 249/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 249 de 10.02.2006

DOE-AP: 10.02.2006

Altera o Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/2758 - SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio 95/98, de 18 de setembro de 1998, bem como o Convênio ICMS 147, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal."

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes produtos ao Anexo do Decreto nº 6658/02:

"ANEXO DO DECRETO Nº 6658 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

( continua ... )

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