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Dec. Est. AP 250/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 250 de 10.02.2006

DOE-AP: 10.02.2006

Altera o Decreto nº 4.872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/4033 - SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, alterado pelo Convênio ICMS 143, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 7º do Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

I - (...)

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Receita Estadual, juntamente com a declaração referida no art. 2º, I, informações relativas a: (NR)

(...)

III REVOGADO

IV -(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Macapá, 10 de fevereiro de 2006

Antônio Waldez Góes da Silva

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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