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Dec. Est. AP 254/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 254 de 10.02.2006

DOE-AP: 10.02.2006

Altera o Anexo do Decreto nº 3.480, de 31 de dezembro de 2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2006/4033 -SRE, e

Considerando o disposto no art. 9 e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 77 de 24 de setembro de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo do Decreto nº 3480, de 31 de dezembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO DO DECRETO Nº 3480 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Nº _____________

NOME DO(A) REQUERENTE(...)CPF Nº(...)

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC(...)NÚMERO(...)ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO(...)MUNICÍPIO(...)UF(...)CEP(...)TELEFONE

E-MAIL

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 77/04 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DECRETO Nº 3480, DE 31 DEZEMBRO DE ( continua ... )

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