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Dec. Est. AP 1.092/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.092 de 03.04.2006

DOE-AP: 03.04.2006

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/02507-SRE, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 86ª Reunião Extraordinária e 120ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando ainda, a autorização prevista no art. 146-D c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 89, de 17.08.05, publicado no DOU de 23.08.05, Seção 1, páginas 27 e 281, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 132, de 16.12.05, publicado no DOU de 21.12.05, Seção 1, que altera o Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 133, de 16.12.05, publicado no DOU de 21.12.05, Seção 1, que altera o ( continua ... )

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