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Lei Mun. São Paulo/SP 11.338/92 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.338 de 30.12.1992

DOM-São Paulo: 31.12.1992

Concede isenção e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis situados em Área de Proteção aos Mananciais, e dá outras providências.


LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de dezembro de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida isenção de Imposto Territorial Urbano incidente sobre o excesso de área conforme considerado no art. 9º da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986,, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, bem como a imóveis localizados na Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM, situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana definida na Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.

§ 1º. (VETADO)

§ 2º. (VETADO)

§ 3º. (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

§ 4º. (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

a) (VETADO)

b) (VETADO)

c) (VETADO)

§ 5º. (VETADO)

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 19 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

Redação Anterior dada pela Lei nº 14.125, de 29.12.2005: Fica concedida isenção de Imposto Territorial Urbano incidente sobre o excesso de área conforme considerado no art. 9º da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, bem como a imóveis localizados na Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM, situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, desde que respeitada a taxa de permeabilidade mínima estabelecida na legislação pertinente
Redação Original: "Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre o excesso de área, conforme considerado no artigo 9º da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, referente a imóveis situados na Área de Proteção aos Mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de ( continua ... )

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