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Lei Mun. São Paulo/SP 7.834/72 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.834 de 27.12.1972

DOM-São Paulo: 28.12.1972

Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.


José Carlos de Figueiredo Ferraz, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1972, decretou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 195 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 195. O Executivo atualizará, anualmente, a expressão monetária da base de cálculo dos impostos e das multas, bem como o das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, da seguinte forma":

I - A dos impostos e das multas, com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

II - A das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, com base no índice percentual de aumento do salário mínimo ocorrido no exercício.

Parágrafo único - Salvo a hipótese de edição de novas "Plantas Genéricas de Valores", as em vigor serão atualizadas pelo Executivo, na forma do item I deste artigo".

Art. 2º A existência de erro de fato no lançamento dos imóveis a que se referem os artigos 15 e 36 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - com a redação que lhe foi conferida, respectivamente, pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972 - não implica a sua anulação, nem a restituição de prazos de vencimentos, ressalvado o direito à devolução do excesso efetivamente recolhido, em caso de reclamação tempestiva do sujeito passivo julgada procedente.

Art. 3º Nos lançamentos dos impostos predial e territorial urbano, para o exercício de 1973, serão concedidos descontos sobre os valores venais apurados de acordo com as "Plantas Genéricas de Valores" na seguinte conformidade:

I - 1ª subdivisão da zona urbana - 25% (vinte e cinco por cento);

II - 2ª subdivisão da zona urbana - 30% (trinta por cento);

III - 3ª subdivisão da zona urbana - 50% (cinqüenta por cento).

Art. 4º Ressalvados os casos de modificação substancial nas características físicas do imóvel, nenhum lançamento, para o exercício de 1973, será calculado sobre o valor venal inferior ao adotado no lançamento de 1972.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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