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Lei Mun. São Paulo/SP 11.457/93 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.457 de 27.12.1993

DOM-São Paulo: 28.12.1993

Altera a legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e à Taxa de Combate a Sinistros, e dá outras providências.


PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de dezembro de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 87 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.394, de 20 de novembro de 1987, nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, mantido o parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. A taxa calcula-se:

I - Tratando-se de prédio, em função de sua localização, área construída e utilização, na seguinte conformidade:

a) no caso de imóvel utilizado exclusiva ou predominantemente como residência:

SUBDIVISÃO DA ZONA URBANAVALOR ANUAL POR M2 CONSTRUIDO (% DA UFM)
2,70
1,26
Além da 2ª0,90

b) nos demais casos:

SUBDIVISÃO DA ZONA URBANAVALOR ANUAL POR M2 CONSTRUIDO (% DA UFM)
11,34
5,76
Além da 2ª( continua ... )

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