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Lei Mun. São Paulo/SP 10.208/86 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.208 de 05.12.1986

DOM-São Paulo: 06.12.1986

Obs.: Ret. DOM de 12.12.1986

Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto - lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Da Inscrição Imobiliária

Art. 1º Os impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros serão lançados com base nos dados constantes no cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 2º Todos dos imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

§ 1º. Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos pelo Executivo, deverão constar:

I - Nome e qualificação do proprietário, titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;

II - Dados do titulo de aquisição de propriedade ou de domínio útil e número de registro da especificação de condomínio;

III - Localização do Imóvel;

IV - Dimensões e confrontações do terreno;

V - Dados concernentes a:

a) área construída total e área da superfície de terreno ocupada pela edificação;

b) número de pavimentos;

c) data de construção;

d) reforma ou demolição, parcial ou total, da edificação;

e) destinação ou identificação;

VI - Endereço para entrega de notificações de lançamento, em se tratando de imóvel não construído.

§ 2º. Ocorrendo modificação de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares.

Art. 3º A Inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

I - ( continua ... )

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