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Lei Mun. São Paulo/SP 10.200/86 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.200 de 04.12.1986

DOM-São Paulo: 05.12.1986

Altera os dispositivos da legislação pertinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto - lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O Artigo 58 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades."

Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A base de cálculo de imposto é o preço do serviço, como tal é considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição."

Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 9.664, de 29 de dezembro de 1983, mantidos os parágrafos primeiro e segundo, fica acrescido de parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito as normas do tomador, ainda que por trabalhador ou autônomo."

Art. 4º O artigo 3º da Lei nº 9.664, de 29 de dezembro de 1983, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, constante no itens IA VIII do artigo 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação conferida pela Lei nº.7.410 , de 30 de dezembro de 1969, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de ( continua ... )

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