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Lei Mun. Osasco/SP 4.031/06 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.031 de 04.05.2006

DOM-Osasco: 04.05.2006

Dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ,

Art. 1º A compensação de créditos tributários do Município de Osasco com débitos trabalhistas existentes entre este e seus servidores fica autorizada na forma desta Lei.

§ 1º. O valor dos débitos trabalhistas do Município será apurado e corrigido por meio dos critérios vigentes ao tempo da publicação desta Lei.

§ 2º. Para efeitos de apuração dos débitos tributários serão levados em conta os critérios vigentes quando da ocorrência do fato imponível e respectivo lançamento, bem como critérios de atualização aplicáveis na forma da legislação tributária.

Art. 2º A compensação desses valores dependerá de requerimento formal e expresso do servidor ou antigo servidor, e esta somente será declarada após despacho da autoridade competente para examinar a quantia e natureza dos valores a compensar.

§ 1º. Na apuração do valor devido devem ser incluídas penalidades e outros acréscimos legais, nos termos da legislação tributário a que regulou a incidência objeto da compensação.

§ 2º. O requerimento do servidor de realização de compensação será precedido por declaração de que inexiste qualquer discussão judicial quanto aos direitos que serão objeto de compensação, ou, que caso existente foram tomadas as medidas necessárias à desistência do processo, cujo deferimento pelo juízo é condição para o seu processamento.

§ 3º. O requerimento de compensação implica confissão, por parte do servidor, quanto à existência de débito de ordem tributária e implicará reconhecimento irretratável quanto à quitação de seus direitos de ordem trabalhista.

Art. 3º As disposições desta lei são extensivas ao servidor que comprovar relação locatícia com contribuinte do IPTU na qual exista previsão expressa de que este deve arcar com os respectivos débitos.

Art. 4º Somente podem ser objeto de compensação nos termos desta Lei os créditos existentes na data de sua promulgação.

Art. 5º O procedimento a ser adotado para fins de apuração dos valores e deferimento da compensação será definido no regulamento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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