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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 61/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61 de 09.05.2006

DOM-São Paulo: 09.05.2006

(Institui códigos da COSIP e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a publicação do Decreto nº.47.259, de 5 de maio de 2006, que regulamentou o artigo 4º da Lei nº. 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica na cobrança e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

RESOLVE :

1. Instituir os códigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP na seguinte conformidade:

( continua ... )
Código DescriçãoValor da Contribuição em Reais (R$)Período de Incidência
87017COSIP referente aos consumidores residenciais.3,50Mensal
87025COSIP referente aos consumidores não-residenciais.11,00Mensal
87033Repasse pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica da COSIP referente aos consumidores residenciais.

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