Port. SF Desenv. Econ./PMSP 61/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61 de 09.05.2006

DOM-São Paulo: 09.05.2006

(Institui códigos da COSIP e dá outras providências.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a publicação do Decreto nº.47.259, de 5 de maio de 2006, que regulamentou o artigo 4º da Lei nº. 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica na cobrança e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

RESOLVE :

1. Instituir os códigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP na seguinte conformidade:

( continua ... ) Código Descrição Valor da Contribuição em Reais (R$) Período de Incidência 87017 COSIP referente aos consumidores residenciais. 3,50 Mensal 87025 COSIP referente aos consumidores não-residenciais. 11,00 Mensal 87033 Repasse pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica da COSIP referente aos consumidores residenciais.

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---