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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 53/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 09.05.2006

DOM-São Paulo: 09.05.2006

Institui o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências no preenchimento das guias de recolhimento,

RESOLVE :

1. Fica instituído o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP emitido por meio do site da PMSP: www.prefeitura.sp.gov.br.

2. A partir de 01/06/2006, o Documento de Arrecadação dos Tributos Mobiliários - DARM somente será aceito pelos bancos conveniados, para pagamento de parcelamentos administrativos deferidos até 29/12/2005.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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