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Dec. 5.688/06 - Dec. - Decreto nº 5.688 de 01.02.2006

D.O.U.: 02.02.2006

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "f" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, bem como a fabricação e a distribuição de eletrônicos de consumo e de informática." (NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 2.233, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"III - complexo do turismo." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Luiz Fernando Furlan

Marcio Favilla Lucca de Paula

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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