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Dec. 2.233/97 - Dec. - Decreto nº 2.233 de 23.05.1997

D.O.U.: 24.05.1997

Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º São consideradas de alto interesse nacional para os fins do art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, as atividades econômicas, desenvolvidas em qualquer parte do território brasileiro, atinentes aos setores abaixo enumerados:

I - serviços públicos de infra-estrutura dos seguintes segmentos:

a) exploração de fontes energéticas, geração, transmissão e distribuição de energia de qualquer natureza;

b) telefonia de qualquer natureza;

c) portos e sistemas de transportes, inclusive de carga e passageiros;

d) saneamento ambiental.

II - complexos industriais dos seguintes segmentos;

a) químico-petroquímico, compreendendo as indústrias químicas de base, petroquímica, química fina e fertilizantes;

b) minero-metalúrgico,

c) automotivo. compreendendo as indústrias automobilística e de auto-peças;

d) agroindustrial e florestal, compreendendo desde os fornecedores de insumos até os processadores e distribuidores de produtos agropecuários, de alimentos, de bebidas e de painéis de madeira, papel e celulose,

e) de bens de capital, compreendendo as indústrias fornecedoras de equipamentos e componentes.

f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, bem como a fabricação e a distribuição de eletrônicos de consumo e de informática.

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.688 de 01.02.2006.

Redação Antiga: "f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, bem como as indústrias eletrónicos de consumo, de informática, de telecomunicações e de ( continua ... )

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