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IN SRF 648/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 648 de 28.04.2006

D.O.U.: 09.05.2006

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 55 da Instrução Normativa nº 1.073 de 01.10.2010, com efeitos a partir de 14.10.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1998, e no art. 5º da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 17A na Instrução Normativa nº 560, de 19 de agosto de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 17A. As remessas contendo bens sujeitos a controles específicos serão submetidas pela empresa de transporte expresso internacional à manifestação dos respectivos órgãos competentes, previamente ao início do despacho aduaneiro de importação.

§ 1º A inspeção pelo órgão competente será realizada na presença de representante da empresa de transporte expresso internacional e, a critério da autoridade aduaneira local, com acompanhamento fiscal.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, as remessas ficarão sob a custódia da empresa de transporte expresso internacional ou, quando for o caso, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), mediante preenchimento do formulário constante do Anexo III, a ser apresentado pela empresa ( continua ... )

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