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Dec. Est. MS 9.744/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.744 de 28.12.1999

DOE-MS: 29.12.1999

Regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 12.424 de 05.10.2007.
A eficácia deste Decreto tornou-se suspensa pelo Decreto nº 12.099 de 08.05.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual;

Considerando que, nos termos da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999, as empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter um centavo de real para cada litro de óleo diesel e dois centavos de real para cada litro de gasolina automotiva então vendidos, e destinar os valores retidos ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul);

Considerando que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido ao Estado, relativamente à gasolina automotiva e ao óleo diesel, está atribuída à refinaria de petróleo, nos termos do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para utilização exclusiva:

I - em aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes, para atender, exclusivamente, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Mato Grosso do Sul (Dersul);

II - em construção, manutenção e recuperação, bem como em melhoramento de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - como contribuição do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência de celebração, com a União ou os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, a manutenção, a recuperação ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do ( continua ... )

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