Port. Sec. Faz. - AC 144/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 144 de 04.05.2006

DOE-AC: 09.05.2006

Atualiza os itens constantes do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 14, I, II, da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997,

Considerando a alteração de preços de determinados produtos, conforme pesquisa efetuada no mercado interno,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os itens a seguir, constantes do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 04 de maio 2006.

Orlando Sabino da Costa Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

ANEXO I

Ver alterações dadas a este Anexo I pela: - Portaria nº 255 de 06.07.2006.

PORTARIA Nº 144/ 2006 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - ENTRADAS

( continua ... ) 2. BEBIDAS

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