Dec. Est. RN 19.073/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.073 de 05.05.2006

DOE-RN: 06.05.2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques remanescentes de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 30 de abril de 2006, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data deste Decreto;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor total do inventário, o percentual de 30% (trinta por cento);

IV - aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor calculado na forma do inciso III;

V - recolher o ICMS apurado na forma do inciso IV, em parcela única, sob o código de receita 5130, até o dia 25/06/2006;

VI - remeter, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data do levantamento, à Unidade Regional de Tributação - URT de seu domicílio fiscal, cópia do inventário referido no inciso I deste artigo.

§ 1º Excetuam-se do arrolamento dos estoques dos produtos relacionados no caput, os de fabricação própria.

Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 12 do Decreto nº 19.229 de 30.06.2006.

§ 2º Ao contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, em relação aos produtos indicados no caput, aplica-se o disposto no inciso II do § 4º do art. 903-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de ( continua ... )

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