Dec. Est. ES 1.661-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.661-R de 05.05.2006

DOE-ES: 08.05.2006

Ratifica os Convênios ICMS nº 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF nº 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF nº 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Ipojuca - PE, em 24 de março de 2006, na forma dos Anexos I a XV deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05 de maio de 2006, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 03/06

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS ( continua ... )

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