x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 47.259/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.259 de 05.05.2006

DOM-São Paulo: 06.05.2006

Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e seguintes da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º A empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, como responsável tributária, deverá cobrar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP dos contribuintes com faturamento ativo, juntamente com a fatura mensal de consumo, nos mesmos prazos e sistemáticas por ela utilizados.

§ 1º. Entende-se como contribuinte com faturamento ativo aquele que tiver contas faturadas ou emitidas no mês corrente.

§ 2º. Os valores devidos em razão do consumo de energia elétrica e da COSIP não poderão ser pagos separadamente.

§ 3º. Os valores correspondentes à COSIP serão reajustados no primeiro dia útil de cada ano, pelo mesmo índice utilizado para a correção da tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 4º. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da COSIP na forma e pelo índice de correção estabelecidos na Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, com a redação dada pela Lei nº 13.275, de 4 de janeiro de 2002.

§ 5º. Nos casos em que o contribuinte da COSIP for a empresa concessionária, o pagamento deverá ser efetuado na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º O valor da COSIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?