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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 54/06 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 54 de 02.05.2006

D.O.U.: 08.05.2006

Estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais, e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 6º e inciso IX do artigo 3º, ambos do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua Reunião 180ª, realizada em 02 de maio de 2006 resolve:

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 1º A análise de projetos de obras audiovisuais, a serem realizados com a utilização dos mecanismos de incentivo instituídos pelas Leis nº 8.313/91, nº 8.685/93, nº 10.179/01, bem como pelo inciso X, do art. 39 e art. 41 e seguintes, todos da Medida Provisória nº 2.228-1, está condicionada à prévia classificação da empresa proponente.

Art. 2º A proponente deverá requerer sua classificação ou a revisão de sua classificação, na forma do Anexo I.

§ 1º A proponente é responsável pela atualização de suas informações cadastrais junto à ANCINE, especialmente as relativas às obras produzidas, com vistas à mudança de nível de classificação.

Art. 3º Para fins de classificação da empresa produtora, as obras por esta produzidas serão pontuadas de acordo com os seguintes critérios, independente do suporte material de captação de imagem, finalização ou de comercialização (e de acordo com as definições constantes no Anexo ( continua ... )

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