Instr. ULF/Porto Alegre - RS 1/06 - Instr. - Instrução UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ULF/Porto Alegre - RS nº 1 de 05.05.2006

DOM-Porto Alegre: 05.05.2006

Organiza os trabalhos no âmbito do Corpo Técnico para Fiscalização do ISSQN.

O CHEFE DA UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando as atribuições do cargo de Agente Fiscal da Receita Municipal: executar privativamente a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência tributária municipal, de conformidade com a legislação em vigor;

Considerando o apoio da Assessoria de Monitoramento e Planejamento da CGT;

DETERMINA :

Art. 1º Sob coordenação do Assistente do Corpo Técnico para Fiscalização do ISSQN - TIS e supervisionados pelos Auxiliares Técnicos, estes formarão dois grupos compostos de Agentes Fiscais da Receita Municipal, que exercerão as seguintes atividades básicas:

I - EQUIPE DE SETORIZAÇÃO

a) Os componentes desta equipe participarão na elaboração do planejamento, definindo as empresas e/ou atividades de interesse fiscal;

b) Serão organizados em setores de acordo com a atividade econômica das empresas, conforme Planejamento Fiscal terão como tarefa principal o monitoramento - com o apoio da Assessoria de Monitoramento e Planejamento, e a realização de ações fiscais designadas e dos programas de fiscalização planejados.

c) compõem, ainda, este grupo o controle dos substitutos tributários não prestadores de serviços.

II - EQUIPE DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS

a) Os componentes desta equipe participarão na elaboração do planejamento de projetos de fiscalização e pelo controle e execução das revisões fiscais nas empresas em processos de baixas do cadastro fiscal do ISSQN.

b) Se organizarão em setores de acordo com o projeto ou atividade fiscal definida, conforme Planejamento Fiscal e terão como tarefa principal o monitoramento das empresas que encerram atividade de serviço no município, a realização de revisões fiscais designadas e a participação nos programas de fiscalização implementados.

c) Além dos Agentes Fiscais lotados nessa equipe, se agregarão os lotados na equipe de ( continua ... )

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