Decreto do Distrito Federal n� 26.769 de 04.05.2006 (Altera o item 101 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o

Dec. DF 26.769/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 26.769 de 04.05.2006

DO-DF: 05.05.2006
Altera o item 101 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (123� altera��o).

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Conv�nio ICMS 147/05, de 16 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1� O item 101 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISEN��ES
(opera��es ou presta��es a que se refere o art. 6� deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
101 ( continua ... )

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