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Dec. DF 26.768/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.768 de 04.05.2006

DO-DF: 05.05.2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (122ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando os Ajustes SINIEF 04/ 05, 05/05 e 06/05, de 30 de setembro de 2005, e os Ajustes SINIEF 09/05 e 10/05, de 16 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - fica acrescentado ao § 3º do art. 136 o seguinte inc. XVII:

"Artigo 136. (...)

(...)

§ 3ª (...)

(...)

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.";

II - os seguintes itens do Anexo III passam a vigorar com as redações que se seguem:

"Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária a que se referem os art. 85, inciso VI, inciso X, alínea "a" e § 15, 118, 133, § 2º, inciso V, 175, 181 e 388 deste Regulamento - Anexo do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e suas ( continua ... )

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