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Port. Sec. Faz. - MA 269/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 269 de 24.04.2006

DOE-MA: 28.04.2006

(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante,isotônico e energético.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante,isotônico e energético conforme descriminados nos anexos I e II

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2006.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 24 DE ABRIL DE 2006

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 0269- GABIN DE 24 DE ABRIL DE 2006

Grupo 02 Bebida (choop e cerveja)
Grupo 02 bebidaSubgrupo 03 =Chopp - Litro
ITEMUND.DISCRIMINAÇÃOVALOR
02.03.01.000( continua ... )

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